Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprova ICMS único para importados

Após enfrentar resistência de vários estados, Eunício garante votação de Projeto de Resolução.

Por: Luciano Augusto

O senador Eunílio Oliveira (PMDB-CE) garantiu a votação e aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCN) do Projeto de Resolução do Senado (PRS 72/10), que unifica a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) nas operações interestaduais com bens e mercadorias importadas.

A discussão, que se prolongou por quase toda reunião do colegiado, foi acalorada e resultou na aprovação do voto em separado do senador Armando Monteiro (PTB-PE), que era pela constitucionalidade da matéria.

O relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-EC) apresentou relatório pela inconstitucionalidade e foi derrotado. Agora, o mérito da proposta será apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e terá o líder do governo, Eduardo Braga (PMDB-AM) como relator.

O objetivo do projeto é acabar com a chamada guerra fiscal dos portos. Hoje as alíquotas diferenciadas do ICMS vêm sendo praticadas por alguns estados, o que segundo a maioria dos parlamentares, possibilita a entrada de produtos importados no País com valores muito baixos, inviabilizando a concorrência com os produtos nacionais, o que vem ocasionando a desaceleração do crescimento da indústria nacional.

Ao orientar a votação, o senador Eunício Oliveira procurou manifestar a importância da matéria para a Federação. “Volto a expressar minha preocupação com essa matéria que é importante para todo País. A intenção é impedir que todos os estados pratiquem esse incentivo e acabe desindustrializando de vez o Brasil”, disse.

Logo após a reunião, Eunício defendeu que medidas como essa, que alteram tributações, incentivos fiscais e arrecadação de estados não sejam votados isoladamente. Entretanto, ele considera que o debate, abriu possibilidade de ampliar o entendimento e votação de matérias que busquem a reformulação do pacto federativo.

“É preciso envolver o senado nessas questões e avançar mais para que nenhum estado seja prejudicado em suas arrecadações. Isso traz a real possibilidade de reformularmos o pacto federativo tratando de outras questões como as dívidas dos estados e municípios com a União, repasse do FPE e FPM, indexador das dívidas dos estados entre tantos outros temas que ajudam nessa reformulação”, defendeu.

FONTE: CEARÁ AGORA