A prefeitura de Fortaleza está proibida de contratar professores e pessoal de apoio para atendimento temporário na rede de ensino fundamental e infantil. A decisão foi tomada nesta quinta-feira, 10, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) após apreciação da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT). O partido é o mesmo da prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins.
A ação é de 1999, quando Luizianne Lins era vereadora de Fortaleza pelo PT. Luizianne tinha sido eleita em 1996 e foi reeleita em 2000.
De acordo com informações do Tribunal de Justiça, o PT requereu a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal Complementar 11/98, que autorizava a prefeitura a contratar professores temporários.
Na época, o PT defendeu que o município deveria realizar concurso em “virtude do caráter permanente da demanda de ensino infantil e fundamental”, conforme prevê o artigo 154, II, da Constituição do Estado.
Ao analisar o caso, o desembargador Francisco Sales Neto destacou que “a Lei Municipal impugnada institui hipóteses abrangentes e genéricas de contratação temporária, sem especificar a contingência fática que evidenciaria a situação de emergência, além de extrapolar o prazo de contratação, até trinta meses, desfigurando o caráter de temporariedade”.
Com esse entendimento, o Órgão Especial julgou parcialmente procedente a ação para declarar inconstitucionais os artigos 3º, IV, e 5º da Lei complementar Municipal nº 11/98.
Prefeitura
A Secretaria Municipal de Educação (SME) informou que ainda não tomou conhecimento da decisão do TJCE e que irá se pronunciar após análise de ação. Mas alertou que os professores temporários representam a minoria no quadro da prefeitura. Seriam, segundo dados da SME, pouco mais de mil temporários entre os cerca de 11 mil professores.
Além disso, divulga a assessoria da pasta, o último concurso para professor, realizado em 2009, ainda está em vigor. Foram convocados mais de 2,5 mil profissionais.
O POVO
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