O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) colocará à disposição dos cidadãos, a partir desta quarta-feira, para consulta, manuseio, pesquisa, acompanhamento e controle social das contas públicas, novo e amplo leque de dados, informa o presidente do órgão, Manuel Veras. A medida segue o que manda a lei federal Nº 12.527/2011, conhecida como “Lei de Acesso às Informações Públicas”.
Na data determinada pela lei e tendo como via de acesso o endereço eletrônico www.tcm.ce.gov.br, com desenho, links e conteúdo totalmente reformulados, a página principal do TCM na internet adotou mecanismos de interação que tornam mais objetivas e fáceis as consultas que venham a ser feitas. “O cidadão é quem decide o que quer e como chegar naquilo que lhe interessa no âmbito dos municípios -– Prefeituras e Câmaras – e da gestão do próprio Tribunal”.
A Lei de Acesso à Informação ainda precisa ser regulamentada no âmbito dos Estados e Municípios, mas o TCM, acrescenta Veras, “optou por cumprir integralmente tudo aquilo que já está definido na norma federal, face aos compromissos assumidos e que procura manter com uma política de transparência claramente identificada em atos e fatos. O nosso discurso está ancorado na prática e assim tem sido avaliado pela sociedade”.
Fonte: O Povo
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