A Câmara Municipal de
Catarina, apresentou na última Sessão Ordinária, dia 18 (dezoito) de Junho de
2011 (dois mil e onze), o PROJETO
DE EMENDA que modifica a redação
do Inciso I, do Artigo 29, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CATARINA ficando
assim dada a nova redação:
"Art. 29. ....................................................................................................................................
I - Número de 11
(onze) vereadores para a população de até 30.000 (trinta mil) habitantes,
observando-se as disposições previstas no Art. 29, Inciso IV, alínea
"b" da Constituição Federal.
A emenda produzirá seus
efeitos a partir do Processo Eleitoral de 2012 (dois mil e doze). Todos os
vereadores assinaram o PROJETO, que de acordo com os mesmos é de grande
importância para o municipio passar a contar com mais vereadores, pois o
vereador é o elo dos poderes mais próximo da população. O PROJETO foi discutido
na última Sessão Ordinária e será novamente discutido e desta vez votado na
primeira Sessão Ordinária do mês de Agosto, após o recesso, no dia 13 (treze).
Nenhum comentário:
Postar um comentário